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Flashcard FC806054

O que decorre do princípio da impessoalidade quanto ao tratamento dos cidadãos?

Regime Jurídico Administrativo

FEPESE · 2017

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Regime Jurídico Administrativo, responda:

O que decorre do princípio da impessoalidade quanto ao tratamento dos cidadãos?
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Resposta

Decorre o dever da Administração Pública de dispensar tratamento não discriminatório aos cidadãos, sem privilégios ou prejuízos.

Isso significa que decisões e serviços devem ser prestados com neutralidade.




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