Flashcard FC806056
Qual princípio exige igualdade de tratamento entre administrados em situação jurídica idêntica?
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2017
Qual princípio exige igualdade de tratamento entre administrados em situação jurídica idêntica?
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Resposta
O princípio da impessoalidade exige que a Administração trate de forma igual os administrados que se encontrem em situação jurídica idêntica, garantindo isonomia nas decisões e na prestação de serviços.• Fundamento constitucional: O princípio decorre da própria Constituição, expresso em art. 37, e impõe que os atos administrativos persigam a finalidade pública, não interesses pessoais.
• Vedação: Por isso é vedada qualquer forma de favorecimento ou discriminação baseada em critérios alheios ao interesse público.
• Aplicação prática: Exige critérios objetivos em concursos, seleções, nomeações e atos de gestão, com transparência e igualdade de oportunidades para todos que preencham os mesmos requisitos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801397
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