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Flashcard FC806057

Quais os princípios básicos que o servidor público deve observar ao executar suas atribuições?

Regime Jurídico Administrativo

FEPESE · 2014

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Regime Jurídico Administrativo, responda:

Quais os princípios básicos que o servidor público deve observar ao executar suas atribuições?
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Resposta

Os princípios são legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.

• Legalidade: o servidor só pode agir nos limites que a lei autoriza, devendo fundamentar seus atos em norma vigente.
• Impessoalidade: as decisões e ações devem visar ao interesse público, não a favorecimentos pessoais ou a promoção individual.
• Moralidade: exige conduta ética e probidade administrativa; os atos devem ser compatíveis com padrões de boa-fé e honestidade.
• Eficiência: impõe prestação de serviços com qualidade, celeridade e economia, buscando resultados eficazes para a coletividade.





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