Flashcard FC806059
Qual princípio impõe neutralidade da Administração Pública e veda discriminações gratuitas, admitindo distinções apenas por interesse público?
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2014
Qual princípio impõe neutralidade da Administração Pública e veda discriminações gratuitas, admitindo distinções apenas por interesse público?
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Resposta
O princípio da impessoalidade impõe neutralidade da Administração Pública, vedando discriminações gratuitas e admitindo diferenciações apenas quando justificadas pelo interesse público.
• Isonomia: dever de tratamento igualitário entre os administrados.
• Finalidade pública: atos devem ser orientados ao interesse coletivo.
• Imputação institucional: os atos são atribuídos ao órgão ou entidade, não ao agente.
• Abuso e desvio: discriminações gratuitas configuram abuso de poder e desvio de finalidade, espécies de ilegalidade.
Veja como foi cobrado:
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