Flashcard FC806061
Quais são os princípios básicos da administração pública previstos na Constituição Federal?
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2012
Quais são os princípios básicos da administração pública previstos na Constituição Federal?
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Resposta
Os princípios básicos da administração pública são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.• Legalidade: a administração só pode agir conforme a lei e seus atos devem ter previsão legal e respeitar normas.
• Impessoalidade: as decisões e a prestação de serviços visam o interesse público sem favorecimentos ou perseguições pessoais.
• Moralidade: exige conduta ética e probidade administrativa, observando padrões de decência e honestidade.
• Publicidade: os atos administrativos devem ser divulgados para permitir transparência e controle, salvo hipóteses legais de sigilo.
• Eficiência: atuação voltada à melhor utilização de recursos com qualidade, rapidez e economicidade na prestação dos serviços públicos.
Veja como foi cobrado:
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