Flashcard FC806062
Qual princípio é violado quando a Administração Pública oculta informações e atos?
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2011
Qual princípio é violado quando a Administração Pública oculta informações e atos?
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Resposta
Falta o princípio da publicidade.
• Publicidade: Impõe à Administração a obrigação de tornar públicos seus atos e informações, garantindo acesso à sociedade e possibilitando o controle e a fiscalização da gestão pública.
• Exceções legais: Admite restrição apenas em hipóteses previstas em lei, como segurança, sigilo fiscal e proteção de dados pessoais, preservando a presunção de abertura.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801403
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