Flashcard FC806064
Qual a finalidade do princípio da impessoalidade na Administração Pública?
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2010
Qual a finalidade do princípio da impessoalidade na Administração Pública?
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Resposta
O princípio da impessoalidade determina que a atuação administrativa deve visar exclusivamente o interesse público, vedando que atos sejam praticados de acordo com interesses do agente ou de terceiros.• Atos administrativos: decisões, convênios, licitações, nomeações e publicidade não podem ser orientados por preferência pessoal, favorecimento ou perseguição a indivíduos determinados.
• Imagem institucional: a publicidade oficial deve informar sobre políticas e serviços, sem promoção de autoridades.
• Consequência: quando há desvio de finalidade ou favorecimento, o ato perde validade e sujeita os responsáveis a responsabilização administrativa, civil ou penal.
Veja como foi cobrado:
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