Flashcard FC806065
Qual princípio da Administração Pública impõe transparência e exige ampla divulgação dos atos administrativos?
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2009
Qual princípio da Administração Pública impõe transparência e exige ampla divulgação dos atos administrativos?
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Resposta
O princípio é a publicidade, que impõe a exteriorização e divulgação dos atos administrativos.• Finalidade: promover transparência, possibilitar o exercício do controle social e a responsabilização dos agentes públicos.
• Efeito jurídico: assegura a presunção de legitimidade e autenticidade dos atos e, em muitos casos, é requisito para que produzam efeitos jurídicos.
• Exemplos: publicação de editais, contratos e licitações por Diário Oficial ou sítios oficiais, alcançando os interessados.
• Limitação: admite sigilo previsto em lei para proteger interesse público relevante, segurança nacional ou dados pessoais, e veda a promoção pessoal de autoridades.
Veja como foi cobrado:
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