Flashcard FC806066
Quais são os princípios básicos da Administração Pública previstos na Constituição Federal?
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2005
Quais são os princípios básicos da Administração Pública previstos na Constituição Federal?
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Resposta
Os princípios básicos da Administração Pública são legalidade, moralidade e eficiência.• Legalidade: a administração só pode agir nos limites e conforme a forma prevista em lei, todo ato deve ter suporte legal.
• Moralidade: exige conduta ética, probidade e respeito ao interesse público, atos imorais podem ser anulados mesmo que legais.
• Eficiência: impõe a busca por resultados, economicidade e qualidade na prestação do serviço público, valorizando desempenho e otimização de recursos.
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