Flashcard FC806068
De que decorrência surge o princípio da legalidade na Administração Pública?
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 1998
De que decorrência surge o princípio da legalidade na Administração Pública?
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Resposta
O princípio da legalidade surge como decorrência natural da indisponibilidade do interesse público.Os agentes públicos são meros guardiões do interesse coletivo, de modo que a Administração só pode praticar o que a lei autoriza e deve observar as hipóteses e procedimentos previstos em lei.
Veja como foi cobrado:
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