Flashcard FC806069
O que significa o princípio da proporcionalidade na atuação da Vigilância Sanitária?
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2026
O que significa o princípio da proporcionalidade na atuação da Vigilância Sanitária?
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Resposta
Significa que a medida sanitária deve ser compatível com a gravidade do risco à saúde identificado.
• Adequação: a medida é capaz de reduzir o risco identificado à saúde.
• Necessidade: não existe alternativa menos gravosa igualmente eficaz.
• Proporcionalidade em sentido estrito: o benefício à saúde supera as restrições impostas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801410
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