Flashcard FC806071
Qual princípio impõe que atos, decisões e informações da Administração Pública sejam tornados acessíveis à sociedade?
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2024
Qual princípio impõe que atos, decisões e informações da Administração Pública sejam tornados acessíveis à sociedade?
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Resposta
O princípio da publicidade exige que atos, decisões e informações da Administração Pública sejam tornados acessíveis à sociedade para garantir conhecimento sobre ações que afetam o interesse público.• Controle social: permite que qualquer pessoa acompanhe, fiscalize e questione a atuação administrativa, fortalecendo a responsabilização dos gestores.
• Aplicação prática: traduz-se em divulgação de atos, motivação quando exigida e acesso a documentos públicos, observando-se que o sigilo só é admitido em hipóteses legalmente previstas.
A publicidade é condição de legitimidade, eficiência e controle democrático da atividade estatal.
Veja como foi cobrado:
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