Flashcard FC806072
Qual princípio confere à Administração Pública o poder e o dever de controlar seus próprios atos, podendo anular os ilegais e revogar os inconvenientes sem intervenção do Poder Jud
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2024
Qual princípio confere à Administração Pública o poder e o dever de controlar seus próprios atos, podendo anular os ilegais e revogar os inconvenientes sem intervenção do Poder Judiciário?
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Resposta
Princípio da AutotutelaO princípio da autotutela é o princípio segundo o qual a Administração Pública tem o poder e o dever de controlar seus próprios atos, podendo anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, sem prévia intervenção do Poder Judiciário.
• Anulação: visa corrigir a ilegalidade, produzindo geralmente efeitos retroativos para restabelecer a legalidade.
• Revogação: decorre de juízo de conveniência e oportunidade e produz efeitos prospectivos.
• Limites: devem observar competência, motivação e respeito a direitos adquiridos, estando sujeitos ao controle judicial posterior.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801413
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