Flashcard FC806073
Qual princípio autoriza a Administração Pública a anular atos ilegais e a revogar atos por conveniência?
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2023
Qual princípio autoriza a Administração Pública a anular atos ilegais e a revogar atos por conveniência?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O princípio da autotutela autoriza a Administração Pública a controlar seus próprios atos, anulando atos ilegais e revogando atos por conveniência ou oportunidade.• Autotutela: autoriza o controle interno dos atos administrativos, incluindo anulação por ilegalidade e revogação por conveniência ou oportunidade.
• Direitos adquiridos: ao revogar, a Administração deve respeitar direitos já consolidados dos administrados.
• Controle judicial: os atos revogados ficam sujeitos à apreciação pelo Poder Judiciário, sem que a Administração precise aguardar decisão judicial para agir.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801414
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em