Flashcard FC806074
O que é o princípio da supremacia do interesse público?
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2023
O que é o princípio da supremacia do interesse público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O princípio da supremacia do interesse público orienta a atuação administrativa, impondo que o Estado priorize o bem coletivo sobre interesses privados.
• Prevalência: em conflito entre interesses privados e o interesse coletivo, prevalece o interesse público.
• Indisponibilidade: a Administração não pode dispor livremente dos bens e deve agir dentro da legalidade, da razoabilidade e da finalidade pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801415
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em