Flashcard FC806076
O que exigem os princípios do devido processo legal, da proporcionalidade, da legalidade e da impessoalidade na Administração Pública?
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2023
O que exigem os princípios do devido processo legal, da proporcionalidade, da legalidade e da impessoalidade na Administração Pública?
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Resposta
Exigem, respectivamente, a observância de rito legal; a adequação entre meios e fins com necessidade e proporcionalidade em sentido estrito; o cumprimento dos requisitos e limites expressos em lei; e a imputação dos atos ao Estado com vedação de favorecimentos pessoais.• Devido processo legal: exige a observância de um rito predefinido em lei como condição de validade da decisão e garante formalidades e garantias processuais que protegem direitos dos administrados.
• Proporcionalidade: impõe o dever de adequação entre meios e fins, subdividindo-se em adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, vedando medidas mais gravosas do que as estritamente necessárias ao interesse público.
• Legalidade: obriga o agente público a cumprir todos os requisitos e limites expressos em lei e condiciona a atuação administrativa à previsão e autorização legal.
• Impessoalidade: determina que os atos administrativos se imputam ao Estado, não à pessoa do agente, e que a atuação vise o interesse público, não favorecimentos pessoais.
Veja como foi cobrado:
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