Flashcard FC806077
Qual o princípio que exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões?
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2022
Qual o princípio que exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões?
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Resposta
O princípio da motivação exige que a Administração Pública explicite os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.
• Transparência: assegura que as decisões sejam compreensíveis e verificáveis pela administração, pelos interessados e pelo Judiciário.
• Registro: impõe que ao negar pedido, aplicar sanção ou decidir contrato sejam registradas as razões fáticas e a base jurídica.
• Controle de legalidade: possibilita impugnação e revisão judicial, sendo requisito essencial de validade dos atos administrativos.
Veja como foi cobrado:
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