Flashcard FC806078
Qual é o princípio que proíbe o excesso na atuação administrativa e exige congruência entre meios e fins?
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2018
Qual é o princípio que proíbe o excesso na atuação administrativa e exige congruência entre meios e fins?
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Resposta
Razoabilidade é o princípio que traduz a proibição do excesso na atuação administrativa, exigindo congruência entre os meios empregados e a finalidade perseguida.• Objetivo: Evitar restrições desnecessárias ou abusivas pela Administração e salvaguardar os direitos fundamentais dos administrados.
• Exame prático: Verifica adequação ao fim visado e existência de alternativas menos gravosas.
• Consequência: Quando há desproporção evidente, o ato administrativo pode ser anulado por controle judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801419
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