Flashcard FC806079
O que determinam os princípios da autotutela, da indisponibilidade e da continuidade dos serviços públicos?
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2018
O que determinam os princípios da autotutela, da indisponibilidade e da continuidade dos serviços públicos?
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Resposta
Os princípios determinam, respectivamente, que a Administração pode rever seus atos; que bens e interesses públicos devem ser geridos em benefício da coletividade; e que os serviços públicos essenciais devem ser prestados de forma regular e ininterrupta.• Autotutela: confere à Administração o poder-dever de revisar seus atos, anulando-os quando ilegais e revogando-os por conveniência ou oportunidade, conforme a Súmula 473 e o art. 53 da Lei 9.784/99.
• Indisponibilidade: determina que bens e interesses públicos não pertencem aos agentes, cabendo-lhes apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em benefício da coletividade.
• Continuidade dos serviços públicos: exige prestação regular e ininterrupta dos serviços essenciais, sem impedir o direito de greve, que deve ser exercido nos termos e limites fixados em lei (art. 37, VII, CF).
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