Flashcard FC806080
Qual princípio assegura que o administrado seja cientificado dos atos e possa manifestar-se antes da decisão administrativa?
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2016
Qual princípio assegura que o administrado seja cientificado dos atos e possa manifestar-se antes da decisão administrativa?
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Resposta
O princípio do contraditório assegura que o administrado seja previamente cientificado dos atos e dos elementos de prova que possam afetá-lo e, em seguida, tenha oportunidade efetiva de se manifestar antes da decisão administrativa.• Manifestação: a manifestação abrange a apresentação de provas, a impugnação de alegações e documentos, e a formulação de argumentos escritos ou orais, possibilitando que a Administração conheça e confronte posições opostas.
• Garantia e consequência: trata-se de garantia de ampla defesa no âmbito administrativo e instrumento de controle da legalidade e da razoabilidade das decisões, cuja falta de comunicação adequada ou de prazo para resposta pode levar à anulabilidade do ato.
Veja como foi cobrado:
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