Flashcard FC806081
Quando devem ser observados os princípios do contraditório e da ampla defesa nos processos administrativos?
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2015
Quando devem ser observados os princípios do contraditório e da ampla defesa nos processos administrativos?
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Resposta
Os princípios do contraditório e da ampla defesa devem ser observados nos processos administrativos, inclusive quando não houver caráter punitivo.• Informação: direito de ser informado das acusações e das provas contra si.
• Contraditório: direito de contestar as acusações e provas.
• Produção de provas: direito de produzir e juntar provas.
• Alegações finais: direito de apresentar alegações finais.
• Alcance: aplicam-se também em atos não sancionatórios quando a decisão puder afetar direitos ou interesses.
• Consequência: a violação pode acarretar nulidade do ato e controle judicial.
Veja como foi cobrado:
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