Flashcard FC806082
Qual princípio determina que o administrador só pode praticar atos permitidos pela norma?
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2013
Qual princípio determina que o administrador só pode praticar atos permitidos pela norma?
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Resposta
O princípio da legalidade estabelece que o administrador público só pode praticar atos que a norma lhe permite, vinculando sua atuação ao ordenamento jurídico e não à vontade pessoal do agente.• Fundamento legal: Todo ato administrativo deve ter fundamentação legal e finalidades compatíveis com o interesse público.
• Discricionariedade: Mesmo na discricionariedade, os limites e fins são fixados pela lei, cabendo escolher entre opções autorizadas.
• Consequências: Violação acarreta nulidade do ato e responsabilização administrativa, civil e penal do agente, garantindo controle e previsibilidade.
Veja como foi cobrado:
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