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Flashcard FC806083

Qual princípio impõe à Administração Pública a obrigação de alcançar resultados satisfatórios na prestação de serviços?

Regime Jurídico Administrativo

FEPESE · 2013

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Regime Jurídico Administrativo, responda:

Qual princípio impõe à Administração Pública a obrigação de alcançar resultados satisfatórios na prestação de serviços?
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Resposta

O princípio da eficiência impõe à Administração Pública a obrigação de alcançar resultados satisfatórios na prestação de serviços.

• Recursos: exige a melhor utilização dos recursos, com economia, celeridade e qualidade na prestação do serviço.
• Dimensões: abrange a conduta do servidor e a estrutura administrativa orientada para processos que maximizem a efetividade.
• Resultados: mede a atuação estatal pelos resultados obtidos e pela adequada aplicação dos meios disponíveis.
• Responsabilização: implica responsabilização quando houver ineficácia injustificada.





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