Flashcard FC806084
Como a razoabilidade e a proporcionalidade atuam em relação ao poder discricionário da Administração Pública?
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2013
Como a razoabilidade e a proporcionalidade atuam em relação ao poder discricionário da Administração Pública?
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Resposta
A razoabilidade e a proporcionalidade funcionam como limites ao poder discricionário da Administração Pública.
• Razoabilidade: exige que a decisão administrativa seja sensata e compatível com os fins perseguidos, vedando medidas arbitrárias, desproporcionais ou manifestamente inadequadas.
• Adequação: meio apto ao fim.
• Necessidade: ausência de alternativa menos gravosa.
• Proporcionalidade em sentido estrito: balanceamento entre prejuízo ao particular e benefício público.
• Prática administrativa: obriga a escolher medidas adequadas e menos lesivas, protegendo direitos individuais e permitindo o controle judicial de excessos ou abusos.
Veja como foi cobrado:
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