Flashcard FC806085
Qual é o efeito da publicidade exigida por lei sobre a produção de efeitos do ato administrativo?
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2013
Qual é o efeito da publicidade exigida por lei sobre a produção de efeitos do ato administrativo?
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Resposta
A publicidade, quando exigida por lei, marca o início da produção dos efeitos do ato administrativo.• Publicidade: divulgação oficial do ato destinada a dar conhecimento público e tornar operacional a decisão do administrador.
• Eficácia: quando a lei exige publicação, o ato produz efeitos perante terceiros apenas a partir dessa divulgação, marcando o início da produção dos efeitos.
• Transparência: possibilita que interessados exerçam direitos ou tomem ciência das obrigações decorrentes do ato.
• Limitação: a publicação não torna regular ato ilegal, apenas torna exigíveis atos válidos conforme a lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801426
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