Flashcard FC806086
O princípio da supremacia do interesse público é absoluto?
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2013
O princípio da supremacia do interesse público é absoluto?
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Resposta
Não, o princípio da supremacia do interesse público não é absoluto, devendo ser ponderado e respeitar a legalidade, a Constituição e os direitos fundamentais, com observância da proporcionalidade, do devido processo e do controle judicial.• Legalidade: aplicação subordinada aos limites e normas legais.
• Constituição: atuação estatal deve obedecer às normas constitucionais.
• Direitos fundamentais: direitos individuais não podem ser violados em nome do interesse público.
• Proporcionalidade: medidas devem ser adequadas, necessárias e proporcionais.
• Devido processo: decisões devem ser fundamentadas e respeitar contraditório e ampla defesa.
• Controle judicial: atos excessivos podem ser anulados e ensejar reparação.
Veja como foi cobrado:
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