Flashcard FC806087
O que estabelece o princípio da legalidade na Administração Pública?
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2011
O que estabelece o princípio da legalidade na Administração Pública?
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Resposta
O princípio da legalidade na Administração Pública determina que a atuação estatal está subordinada à lei, de modo que a administração só pode praticar atos autorizados por lei.
• Subordinação à lei: a administração só age dentro das previsões ou autorizações legais.
• Ilegalidade e anulação: atos sem amparo legal são ilegais e sujeitos à anulação.
• Limitação da discricionariedade: mesmo na margem de escolha os fins e limites devem estar traçados em lei.
• Controle e previsibilidade: garante fiscalização e segurança jurídica na atuação pública.
Veja como foi cobrado:
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