Flashcard FC806088
Os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público estão expressos no texto constitucional?
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2011
Os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público estão expressos no texto constitucional?
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Resposta
Não. Esses princípios decorrem da Constituição e do ordenamento, constituindo construções doutrinárias e jurisprudenciais, mas não estão enunciados palavra por palavra no texto constitucional.• Legalidade: A administração pública só pode agir conforme a lei.
• Impessoalidade: A atuação estatal deve ser neutra, sem favorecimentos pessoais.
• Moralidade: Os atos administrativos devem obedecer a padrões éticos e de probidade.
• Publicidade: Os atos públicos devem ser divulgados para garantir transparência.
• Eficiência: A administração deve buscar a melhor utilização dos recursos e a prestação otimizada de serviços públicos.
Veja como foi cobrado:
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