Flashcard FC806090
A quem se aplica a prescritibilidade administrativa em relação a ilícitos que causem prejuízo ao erário?
Regime Jurídico Administrativo
FEPESE · 2010
A quem se aplica a prescritibilidade administrativa em relação a ilícitos que causem prejuízo ao erário?
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Resposta
Aplica-se aos ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, sendo ressalvadas as ações de ressarcimento.• Aplicabilidade: Aplica-se aos ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário.
• Ações de ressarcimento: São ressalvadas da prescritibilidade administrativa e podem ser tratadas de modo diverso por lei ou pela jurisprudência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801431
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