Flashcard FC806091
Como se classificam os atos administrativos quanto à formação da vontade?
Atos Administrativos
FEPESE · 2023
Como se classificam os atos administrativos quanto à formação da vontade?
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Resposta
Os atos administrativos podem ser classificados quanto à formação da vontade em unilaterais ou bilaterais.
• Unilaterais: decorrem da declaração jurídica de uma só parte, expressão da vontade exclusiva da Administração para criar, modificar ou extinguir direitos.
• Bilaterais: exigem acordo de vontades entre Administração e particular ou entre órgãos, configurando atos convencionais.
Veja como foi cobrado:
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