Flashcard FC806092
Qual é o conceito de ato administrativo segundo Hely Lopes Meirelles?
Atos Administrativos
FEPESE · 2022
Qual é o conceito de ato administrativo segundo Hely Lopes Meirelles?
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Resposta
Ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tem por fins imediatos adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.• Efeitos jurídicos: produz efeitos jurídicos e concretiza normas no mundo dos direitos e deveres do Estado e dos administrados.
• Finalidade pública: está vinculado à finalidade pública como critério de validade do ato administrativo.
• Prerrogativas: envolve o exercício de prerrogativas estatais pela Administração Pública.
• Controle: está sujeito ao controle de legalidade e à revisão pelo Poder Judiciário para garantir conformidade com o ordenamento jurídico.
Veja como foi cobrado:
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