Flashcard FC806093
Qual é a definição de ato administrativo?
Atos Administrativos
FEPESE · 2022
Qual é a definição de ato administrativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.• Manifestação: unilateral do Estado ou de quem o represente que materializa decisão estatal.
• Efeitos: produz efeitos jurídicos imediatos, criando, reconhecendo, modificando ou extinguindo direitos ou obrigações.
• Regime: submetido ao regime jurídico de direito público, por implicar prerrogativas públicas e observância da lei.
• Controle: sujeito a controle pelo Poder Judiciário para verificação de legalidade e legitimidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801434
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em