Flashcard FC806094
Como Maria Sylvia Zanella di Pietro define o ato administrativo?
Atos Administrativos
FEPESE · 2022
Como Maria Sylvia Zanella di Pietro define o ato administrativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.• Manifestação estatal: declaração praticada pelo Estado ou por quem o represente para exteriorizar vontade administrativa.
• Efeitos jurídicos imediatos: capacidade de produzir consequências jurídicas desde sua prática.
• Observância da lei: atuação fundada em conformidade com o ordenamento jurídico.
• Regime jurídico: sujeição ao direito público e às prerrogativas e limites do poder público.
• Controle judicial: validade e legitimidade podem ser examinadas pelo Poder Judiciário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801435
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em