Flashcard FC806095
O que significa unilateral no contexto do ato administrativo?
Atos Administrativos
FEPESE · 2022
O que significa unilateral no contexto do ato administrativo?
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Resposta
Unilateral, no ato administrativo, indica que o ato provém da vontade exclusiva da Administração Pública, manifestada por quem tem competência para decidir, sem necessidade de concordância prévia do destinatário.• Unilateral: aproveita-se das prerrogativas públicas para vincular terceiros, sujeitando-se ao regime jurídico de direito público e produzindo efeitos jurídicos imediatos, como criar, modificar, transferir ou extinguir direitos e impor obrigações, possibilitando controle e revisão pelos órgãos competentes.
Veja como foi cobrado:
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