Flashcard FC806096
O que é ato administrativo?
Atos Administrativos
FEPESE · 2019
O que é ato administrativo?
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Resposta
Ato administrativo é uma manifestação de vontade da Administração Pública destinada a produzir efeitos jurídicos.
• Origem: Provém da Administração Pública.
• Finalidade: Visa à observância da norma jurídica.
• Regime jurídico: Opera sob o regime do direito público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801437
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