Flashcard FC806097
O que é ato administrativo?
Atos Administrativos
FEPESE · 2010
O que é ato administrativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Ato administrativo é uma declaração unilateral praticada pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, destinada a concretizar a função administrativa e a gerar efeitos jurídicos imediatos.• Sujeito: praticado pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes.
• Finalidade: concretizar a função administrativa e gerar efeitos jurídicos imediatos, como criar, modificar, extinguir ou reconhecer direitos e deveres.
• Regime jurídico: atua sob o regime do Direito Público e deve respeitar o princípio da legalidade.
• Controle: é sujeito ao controle judicial para proteção contra eventuais ilegalidades.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801438
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em