Flashcard FC806098
Como a causa influencia a validade do ato administrativo?
Atos Administrativos
FEPESE · 2005
Como a causa influencia a validade do ato administrativo?
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Resposta
A causa é o motivo do ato administrativo, e sua verificação exige exame da pertinência entre esse motivo e o objeto do ato para aferir a validade.• Motivo inexistente: Se o motivo for inexistente, falso ou desconexo em relação ao objeto, o ato será viciado e sujeito à nulidade.
• Motivo discricionário: Quando o motivo é discricionário, a atuação é avaliada quanto à legalidade e à plausibilidade, cabendo revisão judicial limitada aos excessos ou desvio de finalidade.
Veja como foi cobrado:
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