Flashcard FC806099
O que é o mérito do ato administrativo?
Atos Administrativos
FEPESE · 2024
O que é o mérito do ato administrativo?
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Resposta
O mérito do ato administrativo é a margem de liberdade que a lei confere ao agente público para decidir sobre a oportunidade e a conveniência de praticar determinado ato e para escolher o seu conteúdo, dentro dos limites legais.• Controle judicial: O Judiciário não reexamina a conveniência ou a oportunidade, atuando apenas em caso de ilegalidade, desvio de finalidade, abuso de poder ou flagrante arbitrariedade.
• Incidência: O mérito incide sobre o motivo e o objeto do ato administrativo.
• Limites legais: Competência, finalidade e forma permanecem sujeitos aos limites legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801440
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