Flashcard FC806100
Em que tipo de ato existe mérito administrativo?
Atos Administrativos
FEPESE · 2022
Em que tipo de ato existe mérito administrativo?
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Resposta
Só existe mérito administrativo em ato discricionário.• Discricionário: o agente escolhe entre soluções juridicamente admissíveis, avaliando conveniência e oportunidade, e deve observar finalidade, princípios administrativos e os fatos que motivaram o ato.
Veja como foi cobrado:
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