Flashcard FC806101
O que é discricionariedade administrativa e quais são seus limites?
Atos Administrativos
FEPESE · 2006
O que é discricionariedade administrativa e quais são seus limites?
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Resposta
A discricionariedade administrativa é a margem de liberdade conferida à Administração para decidir com base em critérios de oportunidade e conveniência, sujeita à observância da legalidade e da legitimidade.• Discricionariedade: confere margem de liberdade para decidir com base em oportunidade e conveniência ao praticar atos administrativos.
• Limites: deve respeitar a legalidade, a legitimidade e princípios como proporcionalidade, razoabilidade e finalidade.
• Controle judicial: o Judiciário pode examinar o ato quando houver abuso de poder, desvio de finalidade, incompetência ou falta de motivação, sem substituir o mérito administrativo, apenas verificando parâmetros legais.
Veja como foi cobrado:
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