Flashcard FC806102
Qual vício do ato administrativo ocorre quando o agente, apesar da competência formal, busca fim diverso do interesse público?
Atos Administrativos
FEPESE · 2026
Qual vício do ato administrativo ocorre quando o agente, apesar da competência formal, busca fim diverso do interesse público?
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Resposta
O vício é a finalidade, que se caracteriza quando o agente público, embora tenha competência formal, age buscando um fim diverso do interesse público previsto em lei.• Intenção orientadora: O elemento central é a intenção orientadora do ato, que visa benefício privado, perseguição pessoal ou outro objetivo estranho à norma, em vez do interesse público previsto em lei.
• Aferição objetiva: A finalidade é apurada por indícios como incoerência entre motivo e resultado, ausência de fundamentação plausível ou desproporcionalidade.
• Consequência: O vício de finalidade acarreta a invalidade do ato administrativo por faltar o elemento essencial que legitima o exercício do poder público.
Veja como foi cobrado:
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