Flashcard FC806104
Quais são os elementos essenciais do ato administrativo para sua validade?
Atos Administrativos
FEPESE · 2025
Quais são os elementos essenciais do ato administrativo para sua validade?
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Resposta
Os elementos essenciais são competência, finalidade, forma, motivo e objeto.• Competência: identifica quem tem poder legal para praticar o ato, e a sua ausência ou vício fere a validade e costuma gerar nulidade.
• Finalidade: refere-se ao interesse público visado pelo ato, e se o agente age com desvio de finalidade o ato torna-se inválido.
• Forma: exige observância dos requisitos formais previstos em lei, como escrita, motivação ou publicação, e a inobservância pode acarretar invalidade relativa ou absoluta conforme a norma.
• Motivo: o motivo é a situação de fato que justifica o ato e deve ser lícito, possível e determinado, sob pena de invalidade.
• Objeto: o objeto é o conteúdo jurídico-positivo produzido e deve ser lícito, possível e determinado, sob pena de invalidade.
A presença desses elementos é condição de validade e sujeita o ato ao controle de legalidade.
Veja como foi cobrado:
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