Flashcard FC806105
O que significa imprescritibilidade da competência administrativa?
Atos Administrativos
FEPESE · 2024
O que significa imprescritibilidade da competência administrativa?
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Resposta
Imprescritibilidade da competência administrativa significa que a atribuição do órgão ou cargo não se extingue pelo decurso do tempo.
• Natureza: prerrogativa conferida pela norma jurídica ao cargo ou órgão, e não direito pessoal do agente.
• Efeito: a competência permanece enquanto a norma que a criou vigorar, mesmo diante da inércia do titular.
• Implicação: a ausência de atuação não gera prescrição nem transfere automaticamente a competência a outro sujeito.
• Finalidade: protege a observância da legalidade e a organização do serviço público garantindo que atribuições previstas em lei permaneçam exigíveis no tempo.
Veja como foi cobrado:
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