Flashcard FC806106
Qual a consequência jurídica quando um ato administrativo não objetiva o interesse público?
Atos Administrativos
FEPESE · 2024
Qual a consequência jurídica quando um ato administrativo não objetiva o interesse público?
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Resposta
Atos administrativos que não objetivam o interesse público são nulos por vício de finalidade.• Finalidade: Trata-se de vício insanável de nulidade absoluta, não passível de convalidação administrativa; o ato pode ser anulado administrativa ou judicialmente para proteger o interesse coletivo e a supremacia do interesse público sobre fins particulares.
Veja como foi cobrado:
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