Flashcard FC806107
Quais são os elementos do ato administrativo?
Atos Administrativos
FEPESE · 2023
Quais são os elementos do ato administrativo?
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Resposta
São cinco elementos: competência, forma, objeto, motivo e finalidade.• Competência: poder legal atribuído ao agente ou órgão para praticar o ato, é elemento de conteúdo jurídico que só a lei pode fixar.
• Forma: modo de exteriorização do ato, normalmente escrita quando exigida pela legislação, garante a publicidade e a autenticidade.
• Objeto: conteúdo ou efeito jurídico imediato produzido pelo ato, ou seja, a alteração no mundo jurídico pretendida pela Administração.
• Motivo: fatos e fundamentos jurídicos que determinam a atuação administrativa, pode ser apreciado quanto à veracidade e legalidade.
• Finalidade: fim público que legitima o ato, orientação vinculante da atuação administrativa, busca sempre o interesse público.
Veja como foi cobrado:
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