Flashcard FC806108
Qual requisito do ato administrativo vincula o ato à necessidade permanente de satisfazer o interesse público?
Atos Administrativos
FEPESE · 2023
Qual requisito do ato administrativo vincula o ato à necessidade permanente de satisfazer o interesse público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Finalidade é o requisito que liga o ato administrativo à necessidade permanente de satisfazer o interesse público.• Finalidade geral: é sempre a mesma e consiste na satisfação do interesse público.
• Finalidade específica: é o objetivo imediato perseguido pelo ato conforme a lei.
• Elemento vinculado: não pode ser determinada livremente pelo agente, e o desvio de finalidade torna o ato inválido por afrontar o regime jurídico administrativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801449
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em