Flashcard FC806109
O que é tipicidade no ato administrativo?
Atos Administrativos
FEPESE · 2023
O que é tipicidade no ato administrativo?
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Resposta
Tipicidade significa que o ato administrativo deve enquadrar-se em figuras previstas em lei, ou seja, só são válidos atos cujo tipo e efeitos estejam previamente definidos pelo ordenamento jurídico.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801450
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