Flashcard FC806110
O que é competência nos atos administrativos?
Atos Administrativos
FEPESE · 2022
O que é competência nos atos administrativos?
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Resposta
Competência é o poder legal atribuído a determinado agente ou órgão para praticar atos administrativos em um campo específico.
• Vinculada: trata-se de elemento sempre imposto pela lei e não discricionário pela administração.
• Aspectos: inclui competência funcional, hierárquica e territorial conforme a norma que organiza a administração.
• Consequência: a ausência ou usurpação compromete a eficácia e a validade do ato, sujeitando-o à anulação ou nulidade, salvo quando a própria lei permite sua convalidação pelo órgão competente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801451
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