Flashcard FC806111
Qual requisito exige a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos para a eficácia do ato administrativo?
Atos Administrativos
FEPESE · 2022
Qual requisito exige a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos para a eficácia do ato administrativo?
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Resposta
Motivação é requisito para a eficácia do ato administrativo porque exige a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que justificam a decisão, tornando-a transparente e passível de controle.• Negação ou limitação de direitos: quando o ato negar, limitar ou afetar direitos, exige motivação para justificar a decisão e permitir controle administrativo e judicial.
• Imposição de sanções: quando impor sanções ou encargos, exige motivação para indicar os fatos e fundamentos jurídicos.
• Decisão em concurso ou recurso: quando decidir concurso ou recursos, exige motivação para tornar a decisão transparente e passível de controle.
• Dispensa de licitação: quando dispensar licitação, exige motivação que fundamente a decisão.
• Reexame de ofício: quando resultar de reexame de ofício, exige motivação para permitir a verificação da legalidade e da razoabilidade da decisão.
• Anulação, revogação ou suspensão: quando importar anulação, revogação, suspensão ou convalidação, exige motivação, cuja ausência compromete a validade do ato e o sujeita à anulação ou controle judicial e administrativo.
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