Flashcard FC806112
A que estão sempre sujeitos os atos administrativos?
Atos Administrativos
FEPESE · 2019
A que estão sempre sujeitos os atos administrativos?
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Resposta
Os atos administrativos estão sempre sujeitos aos controles do poder público.• Controle administrativo: revisão, anulação e revogação por órgãos competentes, inclusive via hierarquia.
• Controle judicial: exame de legalidade e proteção de direitos mediante provocação do Judiciário.
• Controle parlamentar e externo: fiscalização por órgãos legislativos e tribunais de contas.
Veja como foi cobrado:
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